ATO NORMATIVO nº
01/2002
(Publicado em
21/5/2002 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(REVOGADO
pelo Ato nº 1606/2002, publicado no DOERJ em 21/9/2006)
Os juízes
coordenadores da CENTRAL DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS instituída pelo ATO
nº 544/2002, de 25/4/2002, e regulamentada pelo ATO
nº 545/2002, de 3/5/2002, no uso de suas atribuições, depois de
ouvida a Presidência do E.TRT/1ª Região, e:
CONSIDERANDO a necessidade de
concentrar uniformizar e agilizar a restauração dos
autos dos processos destruídos no incêndio de 8/2/2002;
CONSIDERANDO a evidência de que
os arts. 1083 a 1069 do Capítulo XII do Livro IV do
Código de Processo Civil, que tratam da estrutura da ação de restauração de
autos, precisam ser adaptados ao procedimento trabalhista e ao momento
histórico por que passa o E.TRT /1ª Região;
CONSIDERANDO que, embora a
restauração seja uma ação, de natureza declaratória e constitutiva, e como tal
pressuponha a iniciativa da parte (CPC, arts. 2° e
3°), seu procedimento insere-se no que a doutrina rotula “jurisdição
voluntária” porque a tutela dos litigantes no procedimento restauratório
é restrita à criação de condições para que a providência jurisdicional
definitiva pretendida pelas partes seja concedida, efetivada, mantida,
modificada ou desfeita parcial ou totalmente, segundo o tipo de provimento
desejado e o estado dos autos do processo original no momento do seu
desaparecimento;
CONSIDERANDO o caráter meramente
administrativo desta Comissão, já que os poderes decisórios se inserem no âmbito
funcional dos Relatores dos feitos.
RESOLVEM baixar instruções
para uniformização do procedimento:
Art. 1º A
petição inicial será endereçada à Central de Restauração de Autos e, além dos
requisitos previstos no art. 1064 do CPC, deverá ser instruída com procuração
passada pela parte ao advogado que a subscreve e cópia do todos os
registros de tramitação do feito existentes no SAP (Sistema de Andamento dos
Processos) desde a distribuição inicial.
§ 1º A parte que
requerer a restauração indicará, necessariamente, o número do processo a
restaurar e o nome do relator de feito original.
§ 2º Iniciada a
restauração, todas as petições a ela referentes deverão necessariamente conter,
após o número do processo a expressão “em restauração”.
Art. 2º Esta
Comissão, em cumprimento ao disposto no art 4º do Ato
545/2002 da Presidência deste Tribunal, periodicamente publicará relação de
processos destruídos, quando então começará a fluir o prazo de 15 dias para
apresentação das peças necessárias à restauração, relativamente a esses
processos.
§ 1º A Secretaria da
Central de restauração funcionará internamente de 8 às 17h (art.3º do Ato
nº 608/2002 da Presidência do TRT) e externamente no horário de 11 às 16 h exclusivamente para o atendimento aos senhores
Advogados.
§ 2º Para que o
afluxo de pessoas estranhas à atividade bancária não prejudique a execução dos
serviços do Banco do Brasil, em cuja sede (R. Augusto
severo, nº 84) os gabinetes atingidos no incêndio e esta Central estão
provisoriamente instalados, o acesso do advogado ao balcão de atendimento da
Central de Restauração somente poderá ocorrer mediante identificação do
interessado na portaria do prédio.
§ 3º Após a
publicação a que se refere o caput do presente artigo, as petições e documentos
necessários à restauração dos autos devem ser entregues no protocolo único, que
funcionará na Av. Presidente Antônio Carlos, 251-anexo-térreo, de segunda a
sexta-feira, das 11 às 16 h, a partir de 21 de maio de 2002.
§ 4º As petições
endereçadas aos processos em restauração, mas protocolizadas antes do incêndio,
e atualmente em tramitação nos diversos órgãos e setores deste Tribunal, bem
assim os pedidos de restauração de autos já protocolizados na Secretaria
Judiciária, nas Seções Especializadas e Varas do Trabalho, da Capital ou do
Interior, até a publicação deste Ato, deverão ser encaminhados a esta Central,
devendo as partes, no prazo de 15 dias, ajustá-los às normas estabelecidas pelo
presente Ato.
§ 5º Caso o Relator
pretenda que esta Central processe a restauração de autos só parcialmente
destruídos pelo incêndio, deverá encaminhá-los para que possam ser utilizados.
Art. 3° Os processos
em restauração conservarão a mesma numeração de distribuição original e assim tramitarão no SAP, recebendo, inclusive, capas nas mesmas
cores dos processos originais, apenas com a expressão designativa “restauração”
na parte superior.
Art.4° As
partes juntarão os documentos de que dispuseram, observando o Provimento
n° 12/92, de 23/10/92, deste Tribunal, em laudas previamente
perfuradas para agilizar a formação dos autos,
respeitando, rigorosamente, a ordem lógica e seqüencial
dos atos tais como praticados e formados nos autos do processo original, a
partir da petição inicial.
§ 1º Cabe à parte
interessada diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se
encontram em poder dos órgãos que as tenham produzido.
§ 2º
Excepcionalmente, a critério dos juízes coordenadores da Central de
Restauração, poderão ser requisitados documentos imprescindíveis à instrução
dos autos da restauração que não possam ser fornecidos diretamente às partes,
seja porque protegidos por sigilo fiscal ou bancário, seja porque
confiados à guarda exclusiva do órgão que os tenha sob
custódia.
Art. 5º Se
estiverem em ordem, a parte contrária será notificada
para contestar o pedido de restauração, no prazo de 15 dias, e, nesse mesmo
prazo, juntar cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que
estiverem em seu poder.
Art. 6º Se a parte contrária
não contestar, concordar com a restauração, no todo ou
em parte, e os autos estiverem formalmente em ordem, qualquer dos juízes
coordenadores decidirá encerrada a fase instrumental da restauração e promoverá
os autos ao juiz-relator (CPC, art. 1065, §1º) para regular prosseguimento,
como este entender de direito.
Art. 7º Sempre
que forem partes na ação de restauração a União, o Estado, os Municípios, as
autarquias e as fundações de direito público, as citações e as intimações serão
feitas por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça vinculado à Central
de restauração de Autos, ou, se preciso, por Oficial de Justiça ad hoc,
escolhido dentre os funcionários de que tratam as letras “c” e “d” do art. 1º
do ATO
nº 544/2002 por qualquer dos juízes coordenadores.
Art 8º Se mais de
uma parte requerer ao mesmo tempo a restauração dos autos, considerar-se-á
requerente a que primeiro tiver protocolizado o pedido de restauração, segundo
o registro mecânico do protocolo único.
Art. 9º A Central
deliberará sobre requerimentos de repetição de prova, que se fará junto ao
Juízo de origem, mas o acolhimento ou não da prova reproduzida será decidido
pelo Juiz-Relator.
Art.10º Os casos
omissos serão resolvidos na forma do art. 7º do Ato
nº 545/2002, da Presidência do TRT.
Rio de Janeiro, 17 de
maio de 2002